LOCAL: GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 -Segundo andar, Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-091

CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO 12 HORAS/AULA

INCLUSO NA PROPOSTA:  Apostila em PDF, caneta e bloco de rascunho, certificado com participação de 75%  nas aulas CORTESIA:  02 Almoço, 03 Coffe Break, Garrafa de água.

OBJETIVO:

Instrumentalizar os vereadores, assessores parlamentares e servidores do Poder Legislativo Municipal e os servidores do Poder Executivo Municipal, que lidam com o processo de elaboração legislativa, com conhecimentos essenciais sobre o processo legislativo municipal, com foco na elaboração, tramitação e aprovação de leis, bem como no papel e responsabilidades do vereador no âmbito do Poder Legislativo.

PÚBLICO – ALVO:

Vereador e demais agentes públicos que atuem nas Secretarias das Câmaras Municipais nas áreas de procuradorias, contador, controle interno e áreas técnicas responsáveis pela realização de contratações e compras, assessores parlamentares e servidores do Poder Legislativo Municipal e servidores públicos interessados em modernizar e otimizar processos licitatórios dentro da câmara Municipal.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

1: Introdução ao Processo Legislativo Municipal 

• Princípios e fundamentos do processo legislativo.
• Fases do processo legislativo: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação.
• Espécies normativas: leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções.
• Competências do Poder Legislativo Municipal.

2: O Papel do Vereador no Processo Legislativo

• Atribuições e responsabilidades do vereador.
• Ética e decoro parlamentar.
• Relação com o Executivo Municipal e com a comunidade.
• Fiscalização e controle da administração pública.

3: Elaboração de Proposições Legislativas 

• Técnicas de redação legislativa.
• Elaboração de projetos de lei, emendas, requerimentos, indicações e moções.
• Tramitação de proposições legislativas.
• Comissões permanentes e temporárias.

4: Sessões Legislativas e Deliberações 

• Tipos de sessões: ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.
• Ordem do dia e debates.
• Votações e quórum.          
• Atas e diários oficiais.

INSTRUTOR: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS 

Advogado, Consultor, Professor e Palestrante, atuante no Direito Público Municipal, com ênfase no Direito Administrativo, Direito Legislativo e Direito Eleitoral. Graduado em: Matemática / UFMT; Administração Pública / UFMT/UAB; e Direito / UNIC/MT. MBA em: Licitações à luz da Lei nº 14.133, de 2021; Redação Oficial no Município; e em Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Especialista em Gestão Pública Municipal; Direito Administrativo; Direito Legislativo; Controle de Constitucionalidade; Direito Eleitoral; Planejamento Educacional; Direito Penal; Direito Penal e Processual Penal; Direito Processual Civil; e Direito de Família e Sucessões. Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, desde 1993, ocupou vários cargos, tais como Analista Legislativo, Assessor Administrativo da Presidência e Secretário Legislativo e de Administração. Coautor do capítulo 17 (Hermenêutica Principiológica Constitucional como Diretriz para um Julgamento Político Justo) do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade. (Vox Littera – 2022).

INVESTIMENTO:   Pagamento Até o encerramento do execeircicio

01 Inscrição R$ 1.500,00

02 Inscrição por Município R$ 1.400,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.300,00 cada

05 Inscrição por Município R$  1.200,00 cada 

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 Caixa Econômica Federal OU PIX CNPJ: 08571023000168 em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

 METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696

IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.