LOCAL:  GALERIA INCAP - Rua Antonio Deodato Durce, nº 1264, Sala 01- Primeiro Andar - Bairro Centro, Município de Cacoal/RO

CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO 16 HORAS/AULA

INCLUSO NA PROPOSTA: Apostila em PDF, Caneta, certificado com participação de 75%  nas aulas - CORTESIA:  04 Coffe Break, 01 Garrafa Térmica para água.

1. APRESENTAÇÃO DO CURRÍCULO INSTITUCIONAL DA EMPRESA

A EDIMAR COSTA DE SOUZA – ME, nome fantasia INCAP – Treinamentos, Consultoria e Assessoria, é uma empresa especializada na capacitação técnica, consultoria e assessoria para a Administração Pública, com atuação voltada principalmente aos municípios, câmaras municipais, autarquias, fundos e demais entidades públicas.

Com início de suas atividades em 20 de julho de 1997, a empresa possui sólida experiência na atuação junto ao setor público, desenvolvendo soluções voltadas à qualificação de gestores, servidores públicos, agentes políticos, técnicos e equipes administrativas, sempre alinhadas às exigências legais e às boas práticas de governança.

A INCAP está localizada na Rua Antônio Deodato Durce, nº 1266, Sala 01, Primeiro Andar, Bairro Centro, Cacoal/RO, CEP 76.907-364, estando regularmente inscrita no CNPJ nº 01.999.171/0001-39.

Sua atuação contempla a realização de cursos, treinamentos presenciais e In Company, capacitações práticas, palestras técnicas e projetos de consultoria, abrangendo áreas estratégicas da gestão pública, tais como:

• Orçamento público e finanças municipais;
• Poder Legislativo Municipal;
• Processo legislativo e técnica legislativa;
• Controle interno, prestação de contas e fiscalização;
• Dívida ativa, crédito municipal e arrecadação;
• Licitações e contratos administrativos;
• Contabilidade pública e responsabilidade fiscal;
• Transparência, governança e inovação na gestão pública;
• Uso da tecnologia e da inteligência artificial aplicada ao setor público.

A INCAP diferencia-se pela abordagem prática, atualizada e fundamentada na legislação vigente, nas orientações dos Tribunais de Contas e nas normas técnicas aplicáveis, oferecendo conteúdos adaptados à realidade de pequenos, médios e grandes municípios.

Com compromisso com a qualidade técnica, ética profissional e resultados concretos, a INCAP contribui para o fortalecimento institucional dos órgãos públicos, promovendo a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a melhoria da gestão pública.

Com base na experiência técnica de seus profissionais, apresenta-se a presente proposta para a realização do Treinamento “LEGISLATIVO MUNICIPAL 2026: ORÇAMENTO, TÉCNICA LEGISLATIVA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”, na modalidade presencial ou In Company, a ser ministrado para órgãos do Poder Legislativo Municipal e demais interessados.

O Treinamento tem como foco o fortalecimento das competências técnicas e institucionais dos agentes públicos que atuam nas Câmaras Municipais, com ênfase no processo orçamentário legislativo, na técnica legislativa aplicada, na fiscalização e controle dos atos do Executivo e no uso prático da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio à atividade parlamentar, administrativa e de controle.

2. OBJETIVO

Capacitar vereadores, servidores, assessores, controladores e técnicos do Poder Legislativo Municipal para atuar de forma qualificada no planejamento, análise, discussão, fiscalização e acompanhamento nas atividades pública, na elaboração e revisão de proposições legislativas, e na modernização das rotinas legislativas e administrativas, por meio da aplicação responsável e estratégica da Inteligência Artificial, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência, economicidade, responsabilidade fiscal e governança pública.

3. RESULTADOS ESPERADOS

Com a realização do Treinamento, espera-se:

• Qualificação técnica dos participantes para atuação operacionais nas atividades do Legislativo Municipal;
• Fortalecimento da atuação institucional do órgão contratante;
• Padronização de procedimentos e metodologias do Legislativo Municipal;
• Produção de relatórios técnicos mais consistentes e orientados a resultados;

4. INSTRUTOR

LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

Advogado, Consultor, Professor e Palestrante, com atuação no Direito Público Municipal, especialmente nas áreas de Direito Administrativo, Direito Legislativo e Direito Eleitoral.

Formação Acadêmica:

• Graduado em Matemática – UFMT;
• Graduado em Administração Pública – UFMT/UAB;
• Graduado em Direito – UNIC/MT.

Pós-graduação / MBA:

• MBA em Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021;
• MBA em Redação Oficial no Município;
• MBA em Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133/2021.

Especializações:

• Gestão Pública Municipal;
• Direito Administrativo;
• Direito Legislativo;
• Controle de Constitucionalidade;
• Direito Eleitoral;
• Planejamento Educacional;
• Direito Penal;
• Direito Penal e Processual Penal;
• Direito Processual Civil;
• Direito de Família e Sucessões.
• Especialização em Inteligência Artificial (Eduno/MG);
• Formação em Inteligência Artificial Aplicada ao Direito.

Experiência Profissional:

• Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT desde 1993;
• Exercício de cargos como Analista Legislativo, Assessor Administrativo da Presidência e atual Secretário Legislativo e de Administração;
• Coautor do capítulo 17 do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade” (Vox Littera, 2022).

5. INVESTIMENTO

O investimento para participação no Treinamento será realizado por inscrição, conforme abaixo:

• 01 inscrição: R$ 1.800,00
• 02 inscrições por município: R$ 1.700,00
• 03 inscrições por município: R$ 1.600,00
• 05 inscrições por município: R$ 1.500,00

6. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado até o encerramento do Treinamento, mediante:

Transferência Bancária

• Banco: Caixa Econômica Federal
• Agência: 1823
• Operação: 1292
• Conta Corrente: 574155034-3

OU

PIX: 01.999.171/0001-39

Solicita-se o envio do comprovante de pagamento pelos contatos:
📱 WhatsApp: (69) 99936-4985 | (69) 99907-7696

7. DADOS PARA EMPENHO

• Razão Social: EDIMAR COSTA DE SOUZA – ME
• Nome Fantasia: INCAP – Treinamentos, Consultoria e Assessoria-ME
• CNPJ: 01.999.171/0001-39
• Endereço: Rua Antônio Deodato Durce, nº 1266, Sala 01, Primeiro Andar
• Bairro: Centro
• Município: Cacoal/RO
• CEP: 76.907-364

8. PROGRAMA DO TREINAMENTO

1.      DUODÉCIMOS E ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS (EXERCÍCIO 2026)

1.1.       Fundamentos constitucionais do repasse de duodécimos

1.2.       Limites legais do Poder Legislativo Municipal

1.3.       Base de cálculo dos duodécimos

1.4.       Previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA)

1.5.       Cronograma mensal de repasses

1.6.       Controle dos gastos do Legislativo

1.7.       Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores

1.8.       Responsabilidade fiscal e riscos de irregularidades

2.      REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES

2.1.       Conceito e finalidade da Revisão Geral Anual

2.2.       Decisões do STF e suspensão da RGA

2.3.       Iniciativa legislativa para concessão da RGA

2.4.       Definição da data-base e do índice de revisão

2.5.       Distinção entre agentes políticos e servidores

2.6.       Possibilidade de revisão específica dos servidores do Legislativo

2.7.       Riscos jurídicos e orientações dos Tribunais de Contas

3.      RESTITUIÇÃO DOS DUODÉCIMOS DO EXERCÍCIO DE 2025

3.1.       Obrigatoriedade de devolução dos saldos não utilizados

3.2.       Prazo legal para restituição ao Tesouro Municipal

3.3.       Critérios para apuração dos valores a devolver

3.4.       Possibilidade de compensação nos repasses de 2026

4.      ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

4.1.       Organização administrativa do Poder Legislativo

4.2.       Normas internas de tramitação das proposições

4.3.       Competências da Mesa Diretora

4.4.       Atribuições da Secretaria Geral

4.5.       Funcionamento das Comissões Permanentes e Temporárias

4.6.       Competências do Plenário

4.7.       Papel da assessoria jurídica, legislativa e administrativa

5.      TÉCNICA LEGISLATIVA (LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998)

5.1.       Princípios da técnica legislativa

5.2.       Estrutura formal das leis municipais

5.3.       Elaboração, alteração e consolidação de normas

5.4.       Limites das leis autorizativas e entendimento do STF

5.5.       Análise prática de projeto de lei municipal

5.6.       Elaboração e tramitação de emendas impositivas

5.7.       Procedimentos de apreciação, veto e sanção

6.      INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

6.1.       Conceito e fundamentos da Inteligência Artificial

6.2.       Aplicações da IA no Poder Legislativo

6.3.       Automação de etapas do processo legislativo

6.4.       IA aplicada à pesquisa jurídica e análise normativa

6.5.       Uso de IA em estudos comparados e apoio à assessoria

6.6.       Participação social: consultas públicas e minutas automáticas

6.7.       Chatbots e atendimento institucional ao cidadão

6.8.       Limites legais, ética, segurança da informação e LGPD

6.9.       Propostas de regulamentação interna para uso responsável da IA

9. METODOLOGIA

• Aulas expositivas e dialogadas;
• Estudos de caso;

 10. CERTIFICADO DE APRENDIZAGEM

Todos inscritos precisam ter no mínimo de 75% de aproveitamento em sala de aula.

11. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

• Disponibilização do instrutor;
• Elaboração e fornecimento dos slaids em PDF, disponibilizado através de whatsapp no início das aulas;
• Execução técnica do Treinamento conforme programa proposto.

• Preparar e servir os coffe break.
• Disponibilizar espaço físico adequado e Treinamentos audiovisuais;

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Organizar as inscrições.
• Efetuar o pagamento conforme pactuado;
•  

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts (69) 99936-4985 – 99907-7696