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LOCAL: GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-091
Dia: 06/05/2024 das 13:30hs às 17:30hs
Dia: 07/05/2024 das 08:00hs às 17:00hs
Dia: 08/05/2024 das 08:00hs às 12:00hs
Almoço das 12:00 às 13:00 horas
INCLUSO NA PROPOSTA: Kit com Pasta, Garrafa de água, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas- CORTESIA: 02 Almoço, 04 Coffe Break.
APRESENTAÇÃO:
Capacitar os servidores O objetivo do curso é capacitar Prefeituras e Câmaras Municipais, evitando práticas prejudiciais durante o período eleitoral. A meta é garantir que as administrações públicas operem dentro das normas legais, minimizando o risco de erros que possam afetar candidaturas e a gestão municipal.
PÚBLICO – ALVO:
O curso é essencial para Prefeitos, Vereadores, Controlador, Auditor; Procurador; Assessor Jurídico, Servidor responsável pelo setor de Recurso Humano, Tesoureiro, Secretários Municipais e servidores comissionados, frente às recentes mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação eleitoral, tesoureiro, Vereador e demais interessados no tema.
PROGRAMA DO TREINAMENTO:
1. INTRODUÇÃO E VISÃO INICIAL DAS VEDAÇÕES
1.1. Noções Gerais da Lei Eleitoral;
1.2. Engessamento da máquina em ano eleitoral;
1.3. Das proibições dos agentes públicos;
1.4. Da cessão ou uso de bens públicos;
1.5. Uso de materiais ou serviços públicos;
1.6. Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral;
1.7. Uso promocional de bens ou serviços públicos.
2. DAS VEDAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS NO TRIBUNAL DE CONTAS
2.1. Nomeação, exoneração, transferência ou dispensa de servidor público;
2.2. Transferência voluntária de recursos, propaganda e pronunciamento;
2.3. Despesas com publicidade;
2.4. Revisão geral de remuneração de servidores;
2.5. Contratação de show artístico em inauguração de obra;
2.6. Comparecimento de candidato em inauguração de obra pública;
2.7. Improbidade em caso de condenação?
2.8. Processos administrativos junto ao tribunal de contas no ano eleitoral.
3. DAS VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ANO ELEITORAL
3.1. A Lei Complementar nº 101 DE 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas vedações no ano eleitoral;
3.2. Noções básicas da LRF;
3.3. Aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que ultimam o mandato art. 21, II DA LRF;
3.4. Contrair obrigação não cumpridas dentro do mandato interpretação sistemática do art. 42 da LRF;
3.5. Teorias sobre o fato gerador da obrigação prevista no art. 42 DA LRF;
3.6. As licitações e os ajustes necessários nos dois últimos quadrimestres do mandato eletivo;
3.7. Contratação de operação de crédito por antecipação de receita (aro) no último ano de mandato do presidente governador ou prefeito municipal – ART. 38, IV, B, DA LRF;
3.8. Vedação de prazo para que seja promovido ajuste dos limites da despesa de pessoal – ART 23, § 4º, DA LRF;
3.9. Vedação de prazo para que seja promovido ajuste da dívida consolidada art. 31, § 3º, DA LRF;
3.10. A visão do tribunal de contas sobre a temática da LRF;
3.11. Efeitos da desobediência à lei de responsabilidade fiscal.
FACILITADOR:
JOSÉ BENEDITO DO PRADO FILHO – Graduação em Direito e Ciências Contábeis - Pós-graduação em Gestão Tributária, Experiência na área de Ciências Contábeis, tendo sido aprovado nos concursos de escriturário da Caixa Econômica Federal, escriturário do Banco do Brasil, controlador municipal de Cuiabá, setor financeiro do DATAPREV, Analista Contador do Ministério Público Estadual de Mato Grosso onde trabalhou com perícia contábil e posteriormente realizando a contabilidade do órgão, Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, atualmente trabalha na CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. Professor E Palestrante de direito tributário, tributos municipais, auditor de tributos, Introdução à Contabilidade, Estrutura das Demonstrações Contábeis e Análise de Balanços. Realiza perícias judiciais contábeis e tributária, presta serviços particular em periciais e auditoria para empresas em recuperação judicial.
PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal OU PIX CNPJ: 08571023000168 em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME
DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68
METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.
INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento
01 Inscrição R$ 1.650,00
02 Inscrição por Município R$ 1.550,00 cada
03 Inscrição por município R$ 1.450,00 cada
05 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada
A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo
site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.
A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.